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CAS APROVA FIM DA CARÊNCIA PARA SALÁRIO-MATERNIDADE NO INSS! 🤰👶 A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 1.117/2025, que acaba com a exigência de carência para o salário-maternidade para todas as seguradas do INSS. O QUE MUDA? Atualmente, o salário-maternidade já é concedido sem carência para: Empregadas (CLT) Domésticas Trabalhadoras avulsas A nova regra estende o mesmo direito para: Contribuintes individuais (autônomas) Seguradas especiais (rurais e pescadoras) Facultativas (donas de casa, estudantes) Ou seja: basta uma única contribuição para ter direito ao benefício. POR QUE ESSA MUDANÇA? O projeto, de autoria do senador Eduardo Braga, corrige uma disparidade na Lei 8.213/1991 e alinha a legislação ao entendimento do STF. Em março de 2024, o Supremo declarou inconstitucional a exigência de carência diferenciada, sob o argumento de que a proteção à maternidade deve ser isonômica — igual para todas as seguradas. O relator, senador M...