Decadência do INSS: Como contar os 10 anos?

⏳ Decadência do INSS: Como contar os 10 anos?

Diferente do que muitos pensam, os 10 anos não começam a contar no dia em que você fez o pedido (DER) ou no dia em que o benefício começou (DIB).

1. O Início da Contagem (Regra Geral)

O cronômetro só começa a rodar no dia primeiro do mês seguinte ao recebimento do primeiro pagamento.

Exemplo Prático: Imagine que sua aposentadoria foi concedida com início em 15/11/2025, mas o primeiro dinheiro caiu na sua conta em 20/01/2026.
O prazo de 10 anos começará apenas em 01/02/2026.
Você terá até 01/02/2036 para pedir qualquer revisão.

2. Suspensão pelo Pedido Administrativo

Se você perceber um erro e fizer um pedido de revisão diretamente no INSS antes de completarem os 10 anos, o prazo para entrar na justiça é "congelado".

O prazo só volta a correr quando você for formalmente avisado da decisão final do INSS sobre esse pedido.
Se o INSS ficar em silêncio e nunca responder, o prazo decadencial não flui contra o segurado (conforme decisão do STJ no REsp 1.645.800).

3. Casos Especiais: Ação Trabalhista (Tema 1117 STJ)

Para quem ganhou uma ação na Justiça do Trabalho e quer incluir esses valores na aposentadoria, a regra é ainda mais protetiva:

O prazo de 10 anos para pedir a revisão no INSS só começa a contar a partir do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da sentença trabalhista.

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Horário: Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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