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PROVA PLENA: CRPS Garante Aposentadoria Apenas com a Carteira de Trabalho! Decisão Fundamental! O CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição de um segurado, mesmo com a ausência de registro no CNIS . Fundamentação e Validade Legal: Força Probatória da CTPS: A decisão se baseou no Art. 19-B do Decreto nº 3.048/1999 e no Enunciado nº 2 do CRPS , que conferem valor probatório pleno às anotações da Carteira de Trabalho (CTPS) que não apresentem rasuras ou irregularidades formais. Segurança Jurídica: O entendimento reforça que o trabalhador não pode ser penalizado pela omissão do empregador em fazer os recolhimentos ou os registros no CNIS. Direito Adquirido: Foi reconhecido o cumprimento dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019. Resultado: O CRPS determinou a concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). Se seu CNIS tem falhas, sua CTPS é a solução! Cé...