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CONFLITO DE COISA JULGADA NO INSS: Qual Decisão Prevalece? No Direito Previdenciário, se duas sentenças judiciais sobre o mesmo pedido chegam a conclusões opostas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu qual delas deve ser aplicada. 1. 🥇 A Regra de Prevalência (Entendimento do STJ) Em casos de conflito entre sentenças transitadas em julgado (decisões das quais não cabem mais recurso), o entendimento do STJ é claro: Prevalece a Decisão que Transitou em Julgado por Último. Isso significa que, mesmo que uma sentença anterior tenha negado um direito (como o reconhecimento de tempo rural ou especial), se uma nova ação for ajuizada e resultar em uma decisão favorável que transite em julgado, essa segunda decisão é a que vale . 2. 📅 O Fator Ação Rescisória A única forma de o INSS derrubar a segunda (e mais recente) decisão que concedeu o benefício é ajuizando uma Ação Rescisória . Prazo: O INSS tem um prazo de 2 anos para propor a Ação Rescisória, a contar do trânsito em julgado ...