A Resolução CFM nº 2.382/2024 marca um marco significativo na regulamentação da emissão de atestados médicos no Brasil. Ao instituir a plataforma Atesta CFM como sistema oficial e obrigatório para a emissão e gerenciamento de atestados médicos, tanto físicos quanto digitais, o Conselho Federal de Medicina demonstra seu compromisso com a ética profissional, a segurança do paciente e o combate às fraudes. Principais pontos da resolução: * Centralização : Todos os atestados médicos, inclusive os de saúde ocupacional, deverão ser emitidos por meio da plataforma Atesta CFM ou de sistemas integrados a ela. * Validação : A plataforma permitirá a validação da autenticidade dos atestados, garantindo maior segurança e confiabilidade. * Segurança : A plataforma contará com mecanismos de segurança robustos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para proteger as informações dos pacientes. * Flexibilidade : A plataforma também permitirá a emissão de ate...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev