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STF esclarece: julgamento da pejotização não inclui motoristas e entregadores de apps! Uma importante definição do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe clareza para o debate sobre a pejotização. A Corte determinou que o julgamento principal, que pode reconhecer o vínculo empregatício de trabalhadores contratados como pessoa jurídica (PJ), não irá abranger as relações de trabalho por aplicativos . A decisão destaca que o modelo de trabalho de motoristas e entregadores possui características únicas que exigem uma análise separada e específica. A discussão sobre os direitos desses profissionais será tratada em um processo à parte, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. O que isso significa para as empresas? Enquanto os casos dos motoristas e entregadores seguem em curso, a suspensão de processos sobre a pejotização em empresas tradicionais continua. Se o STF considerar a prática ilegal, companhias que utilizam contratos PJ para substituir o vínculo CLT poderão ter de pagar direitos co...