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Análise de Incapacidade: Entenda a decisão do TRF3 sobre aposentadoria por invalidez!

Análise de Incapacidade: Entenda a decisão do TRF3 sobre aposentadoria por invalidez! O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) converteu o auxílio-doença de uma empregada doméstica em aposentadoria por invalidez . A decisão destaca a importância de uma análise ampla da incapacidade, que vai além do laudo pericial. Para chegar a essa conclusão, a Justiça considerou o conjunto de fatores do caso: A baixa escolaridade da segurada. A falta de qualificação para outras atividades profissionais. O histórico de saúde com a doença crônica (síndrome do manguito rotador), que a impede de exercer trabalhos braçais. O acórdão reforça que, para segurados sem qualificação para reabilitação em outra função, a incapacidade para o trabalho habitual pode ser considerada permanente. César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS. Horários: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15, Sab-Dom: 7h45 - 12h15; Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com...