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Pessoas com TEA ( transtorno do espectro autista) têm direitos e garantias assegurados por diversas leis e normativa. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b...

1. Benefício de Prestação Continuada (BPC): Pessoas com autismo em situação de vulnerabilidade econômica podem ter direito ao BPC, que é um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O que é? O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial de caráter não contributivo. Ele é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tem como objetivo prover uma renda mensal a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica que se enquadrem em determinados critérios.  Público-Alvo: O BPC é destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem incapacidade para uma vida independente e que vivam em condição de pobreza, ou seja, com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. Não Requer Contribuições: Diferentemente de benefícios previdenciários, como aposentadorias, o BPC não depende de contribuições prévias para o INSS. Ele é um benefício assistencial, e as pessoas elegí...

 PORTARIA MPS Nº 191, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a inclusão, na Portaria SPMF/SPREV/MTP n° 12.278, de 15 de outubro de 2021, que trata da atuação da Perícia Médica Federal na análise para fins de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em âmbito nacional, das situações previstas na Ação Civil Pública nº 1001049-24.2019.4.01.3300, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia e na Ação Civil Pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dispõe ainda da retificação da data de publicação da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, constante na Portaria SPMF/SPREV/MTP n° 12.278, de 15 de outubro de 2021  * E nquadramento de crianças/adolescentes comprovadamente diagnosticados com microcefalia, independentemente da causa etiológica ; * Crianças/adolescentes comprovadamente diagnosticados com microcefalia - (ACP nº 1001049-24.2019.4.01.3300 da 14ª Vara Federal Civil/BA); * T...