INSS demorando para analisar seu benefício? Saiba que isso é ilegal! ⚖️ É uma situação frustrante e muito comum: você pede um benefício, cumpre todas as etapas, mas o INSS não dá uma resposta. E o tempo vai passando... Mas saiba que a lei estabelece prazos para o INSS! O que a Justiça diz sobre a demora? A lei e um acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) , determinam que a análise de um pedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) deve ser concluída em até 45 dias . Recentemente, a Justiça Federal condenou o INSS por descumprir esse prazo, obrigando a análise do benefício de um segurado que estava há meses sem resposta. A decisão reforçou que a demora excessiva viola o direito à razoável duração do processo , que é garantido pela nossa Constituição. Essa decisão prova que você não precisa aceitar a morosidade do INSS. Seu benefício está parado e o prazo já foi extrapolado? Não deixe a burocracia do INSS prejudicar seu direito. Caso precise podemos indic...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev