CFCNprev

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor: As regras de acesso à aposentadoria por tempo de contribuição do professor foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019 , conhecida como a Reforma da Previdência Social. Será garantido o direito a essa aposentadoria para o professor ou professora que cumpra todos requisitos necessários antes da EC nº 103, de 2019 . Para quem já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da EC nº 103, de 2019 , mas que não havia cumprido todos os requisitos para ter direito a aposentadoria por idade, foram criadas regras de transição. Para quem ingressou no RGPS a partir de 14 de novembro de 2019, será aplicada as regras estabelecidas para a Aposentadoria Programada para o professor ou professora. Direito adquirido: Regra de acesso à Aposentadoria por tempo de contribuição do professor para quem implementou as condições até 13/11/2019 (direito adquirido).  A aposentadoria ...

Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência:   Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 15 anos de contribuição exclusivamente na condição de pessoa com deficiência, além da idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher e da carência de 180 meses de contribuições.   É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013 .       O atendimento deste requerimento de benefício será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas Agências da Previdência Social, a não ser quando solicitado pelo INSS, para comprovação do grau da deficiência em avaliação biopsicossocial realizada por eq...

     Na necessidade de sobrevivência os trabalhadores informais optam por aplicativos para realizar as suas atividades, apenas 35% desses trabalhadores estão devidamente segurados, esse número representa um patamar bem baixo dos 61,3% registrados entre os demais trabalhadores brasileiros, formais e informais, do setor privado.      Os dados levantados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conjunto com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Ministério Público do Trabalho (MPT).      Com base na pesquisa realizada, existem 2,1 milhões de profissionais atuando em plataformas digitais. Desse total, 1,5 milhão prestam serviços como motoristas de passageiros ou entregadores de comida e produtos.      O governo federal, diante do crescimento dessa categoria, criou um grupo de trabalho para debater as diretrizes de regulamenta...

Súmula Vinculante 53 do STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Precedente Representativo:      Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no juízo comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender poss...

Acredito que muitos já devem ter ouvido a frase: (Bíblia Sagrada) Lucas 12:2-3 Não há nada encoberto que não venha a ser revelado, nem oculto que não venha a ser conhecido. Porque tudo o que vocês disseram às escuras será ouvido em plena luz; e o que disseram ao pé do ouvido no interior da casa será proclamado dos telhados. De acordo com o jornal Le Parisien, a funcionária em questão diz que trabalhava sete dias por semana, entre janeiro de 2021 e outubro de 2022, em um trabalho não declarado e agora está exigindo uma quantia de 368 mil euros (cerca de R$ 1,9 milhões, na cotação atual). O que é o trabalho oculto ? Se trata de uma mera contratação informal, entre as principais características estão: Flexibilidade de horário : muitos trabalhadores ocultos têm a vantagem de escolher seus horários de trabalho, proporcionando uma flexibilidade que pode ser atraente para alguns; Falta de benefícios : ao contrário dos trabalhadores formais, os praticantes do trabalho oculto frequentemente nã...