Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo #STF #PlanoDeSaúde #DireitoDoIdoso #ReajusteAbusivo #Justiça #CFCNPREV #AlegreteRS

VITÓRIA DOS IDOSOS: STF Proíbe Aumento de Plano de Saúde por Idade Acima de 60 Anos!

VITÓRIA DOS IDOSOS: STF Proíbe Aumento de Plano de Saúde por Idade Acima de 60 Anos! Em uma decisão histórica (08/10/2025), o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a milhões de brasileiros que os planos de saúde não podem mais aplicar reajustes por mudança de faixa etária após os 60 anos , independentemente da data de assinatura do contrato! 1. 🛑 O Que o STF Decidiu? A corte máxima do país confirmou que a proteção do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) se aplica a TODOS os contratos de planos de saúde, sejam eles novos ou antigos. A Regra: É proibido aplicar qualquer aumento de mensalidade motivado apenas pela mudança de faixa etária do beneficiário após ele completar 60 anos de idade . O Fundamento: A proteção do idoso é uma lei de ordem pública, ou seja, está acima das cláusulas contratuais. O aumento por idade nessa fase da vida é considerado abusivo e discriminatório. 2. 💰 Seu Plano Subiu Depois dos 60? Você Tem Direito: Se você ou um familiar teve a mensalidade do plano...