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Mostrando postagens com o rótulo #AuxílioReclusão #DireitoPrevidenciario #INSS2026 #CFCNPREV #Alegrete #CálculoPrevidenciário #LeiAntifacção #SegurançaJurídica

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Quem tem direito?

AUXÍLIO-RECLUSÃO : Quem tem direito? O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso em regime fechado . Ele não é um benefício para o preso, mas sim uma proteção para a família que perdeu o seu provedor. Para ter direito, é necessário cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: Baixa Renda: O segurado preso deve ser considerado de baixa renda (o teto é definido anualmente pelo Ministério da Previdência Social). Qualidade de Segurado: O preso deve estar contribuindo para o INSS na data da prisão ou estar no chamado "período de graça" (quando o trabalhador para de contribuir, mas mantém o direito por um tempo). Regime da Prisão: O benefício só é devido a presos em regime fechado . Presos em regime semiaberto ou aberto, ou em prisão domiciliar, não geram direito ao auxílio. Inexistência de Salário/Benefício: O preso não pode estar recebendo salário de empresa ou benefício do INSS (como auxílio-doença ou ap...