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TRF3 decidiu que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) retificado pode ser aceito como prova nova em ações rescisórias! Recentemente, o TRF3 decidiu que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) retificado pode ser aceito como prova nova em ações rescisórias, permitindo a concessão de aposentadorias antes negadas. Isso reforça a importância de revisar processos indeferidos!   Entenda seus direitos previdenciários e como planejar sua aposentadoria! Você sabia que o planejamento previdenciário é essencial para garantir seus direitos e benefícios junto ao INSS? Muitas pessoas deixam para pensar na aposentadoria apenas perto da idade mínima, mas conhecer as regras desde já pode fazer toda a diferença!   Planejamento previdenciário: por onde começar?  🔹 Verifique seu tempo de contribuição: Mantenha sua Carteira de Trabalho e CNIS atualizados.   🔹 Avalie se há períodos não contabilizados: Trabalhos informais ou antigos podem ser incluídos....

Fungibilidade dos Benefícios Previdenciários: Quando Você Pode Trocar um Benefício por Outro? Você sabia que, em algumas situações, é possível  trocar um benefício previdenciário por outro mais vantajoso ? Isso se chama  fungibilidade  e pode significar um valor maior na sua aposentadoria. Entenda como funciona! O Que Isso Significa para Você? O Que é Fungibilidade?  É a possibilidade de converter um benefício em outro quando há mudança nas condições do segurado. Exemplo: quem recebe auxílio-doença pode ter direito à aposentadoria por invalidez se a incapacidade se tornar permanente. Quando Aplicar? Transformar  auxílio-doença em aposentadoria por invalidez  (quando a incapacidade se torna permanente). Converter  aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade  (se o segurado completar os requisitos). Mudar de  pensão por morte para aposentadoria  (em casos específicos). Benefícios : Pode garantir um valor maior ou mais estabilida...

Resíduo do INSS: Valores Não Sacados em Vida Podem Ser Reclamados pelos Dependentes! Você sabia que  benefícios previdenciários não sacados pelo segurado em vida podem ser resgatados pelos dependentes ? Entenda como funciona o  resíduo do INSS  e o que isso significa para sua família. O Que Isso Significa para Você? Direito dos Dependentes : Se o titular do benefício faleceu sem sacar valores devidos (como parcelas atrasadas ou restituições), os dependentes legais (cônjuge, filhos, pais) podem solicitar o pagamento. Tipos de Valores Incluídos : Aposentadorias ou pensões não recebidas. Auxílio-doença, salário-maternidade ou outros benefícios em atraso. Restituições de contribuições indevidas. Prazo para Reivindicar : O processo deve ser iniciado em até  5 anos  após o óbito, mas quanto antes, melhor. Documentação Necessária : Certidão de óbito, documentos que comprovem a relação de dependência e extrato do INSS são essenciais. Qual a Conclusão? Muitas famílias de...

Obesidade e Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Entenda Seus Direitos! A obesidade grave pode levar à incapacidade permanente para o trabalho, abrindo caminho para a  aposentadoria por invalidez  do INSS. Mas como comprovar esse direito? E o que isso significa para você? O Que Isso Significa para Você? Direito à Aposentadoria por Incapacidade Permanente : Se a obesidade mórbida (ou suas complicações, como diabetes ou problemas cardíacos) impossibilitar seu trabalho de forma definitiva, você pode ter direito ao benefício. Necessidade de Comprovação Médica : Laudos, exames e relatórios médicos são essenciais para comprovar a incapacidade. Perícia do INSS : O INSS avaliará se sua condição impede totalmente o trabalho. Se negado, é possível recorrer judicialmente. Benefício Vitalício ou Temporário : Dependendo da gravidade, o INSS pode revisar o benefício periodicamente. Qual a Conclusão? Se a obesidade afeta sua saúde e capacidade laboral, busque orientação especializada p...

ANS Prorroga Consulta Pública sobre Mudanças nos Planos de Saúde! A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prorrogou até o dia 15 de fevereiro a consulta pública que discute mudanças nos planos de saúde. O que é? A proposta visa atualizar regras e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários. Entre os temas em debate estão a cobertura de procedimentos, reajustes de preços e a inclusão de novos tratamentos.  A participação da população é essencial para garantir que as mudanças atendam às necessidades dos usuários. Para contribuir, basta acessar o site da ANS e enviar sua opinião até o prazo final.   Fique por dentro das novidades e garanta seus direitos. O CFCNPREV está à disposição para esclarecer dúvidas sobre saúde suplementar e previdência social.   CFCNPREV   Especialista em Direito Previdenciário   #cfcnprev #alegrete #inss #previdencia #aposentadoria #direitoprevidenciario #seguridadesocial

Golpe de Falso Concurso do Banco do Brasil: Fique Atento! Criminosos estão se passando pelo Banco do Brasil e divulgando falsos concursos públicos, cobrando taxas de inscrição para supostas vagas. Essa prática ilegal visa enganar candidatos desprevenidos, que acabam perdendo dinheiro e tendo seus dados pessoais expostos.   O Banco do Brasil alerta que todos os seus concursos são divulgados exclusivamente em seu site oficial e não há cobrança de taxas de inscrição. Se você receber mensagens ou e-mails suspeitos, não forneça dados pessoais ou realize pagamentos. Denuncie imediatamente às autoridades competentes.   Proteja-se de golpes e mantenha-se informado sobre seus direitos. O CFCNPREV está à disposição para orientar você sobre segurança digital e outros temas relacionados à previdência social.   CFCNPREV Especialista em Direito Previdenciário   #cfcnprev #alegrete #inss #previdencia #aposentadoria #direitoprevidenciario #seguridadesocial

Benefício por incapacidade: entenda a relação entre tempo de contribuição e carência! Você sabe como o tempo de contribuição e a carência afetam o benefício por incapacidade? Esse tema é essencial para quem busca auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e nós vamos explicar de forma simples! O que é? O benefício por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, exige que o segurado cumpra dois requisitos principais: tempo de contribuição e carência. O tempo de contribuição é o período em que você pagou ao INSS, enquanto a carência é o número mínimo de contribuições necessárias para ter direito ao benefício. Por exemplo, para o auxílio-doença, são exigidos 12 meses de carência. Já para a aposentadoria por invalidez, o tempo varia conforme a situação. Em casos de acidentes ou doenças graves, como câncer ou HIV, a carência pode ser dispensada. Além disso, o tempo de contribuição pode ser usado para outros benefícios, como a aposentadoria por idade ou tempo de ...

INSS Antecipa R$ 150 para 175 Mil Beneficiários via Cartão: Saiba Mais! O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizou a antecipação de R$ 150 para 175 mil beneficiários por meio do cartão cidadão. O valor, que faz parte de uma medida emergencial, foi creditado diretamente aos titulares que já possuem o cartão ativo. A iniciativa visa auxiliar financeiramente aqueles que dependem dos benefícios previdenciários. O que é cartão cidadão e para que serve? Se você é beneficiário do INSS e ainda não possui o cartão cidadão, é importante regularizar sua situação para garantir o recebimento de futuras antecipações ou benefícios.  Onde pode ser solicitado? O cartão pode ser solicitado pela internet ou em uma agência do INSS. Fique atento às atualizações do INSS e aproveite para tirar dúvidas sobre seus direitos previdenciários com CFCNPREV está à disposição para orientar você sobre aposentadoria, pensões e outros benefícios. CFCNPREV Especialista em Direito Previdenciário #cfcnprev #...

Saiba como incluir o tempo de atividade rural (RGPS) na aposentadoria do servidor público (RPPS)! Servidores públicos que trabalharam na zona rural pelo  Regime Geral de Previdência Social (RGPS)  podem incluir esse período para calcular a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) . Essa é uma ótima oportunidade para garantir um benefício mais vantajoso! Como? Para incluir o tempo de atividade rural, é necessário comprovar o trabalho no campo. Quais documentos? Documentos como contratos, declarações de sindicatos, notas fiscais ou até mesmo testemunhas podem ser usados como prova. Esse período pode ser somado ao tempo de contribuição no RPPS, desde que não tenha sido utilizado para outros benefícios, como o INSS. O que é Certidão de Tempo de Contribuição? É o documento que permite ao servidor público levar  todo tempo que contribuiu  no INSS para averbar/contar no Regime Próprio de Previdência Social do órgão onde trabalha atualmente. O que é Revis...

Entenda como o tempo de contribuição e a carência afetam o benefício por incapacidade! Você sabia que o tempo de contribuição e a carência podem influenciar diretamente no benefício por incapacidade? O benefício por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, exige que o segurado cumpra dois requisitos principais: tempo de contribuição e período de carência.  O que é tempo de contribuição? O tempo de contribuição é o período em que você pagou ao INSS, O que é carência? Carência é o número mínimo de contribuições necessárias para ter direito ao benefício. Quais são os exemplos? Para o auxílio-doença, são exigidos 12 meses de carência. Já para a aposentadoria por invalidez, o tempo varia conforme a situação. Além disso, em casos de acidentes ou doenças graves, como câncer ou HIV, a carência pode ser dispensada. É importante destacar que o tempo de contribuição também pode ser usado para outros benefícios, como a aposentadoria por idade ou tempo de contribuiçã...

Você sabia que a Guia da Previdência Social (GPS) é essencial para quem deseja contribuir ao INSS e garantir seus direitos previdenciários? Emitir a GPS é um passo fundamental para quem é autônomo, empresário ou deseja complementar suas contribuições. Para emitir a GPS, siga estes passos simples:Acesse o site da Receita Federal: Vá até a página de emissão da GPS. Preencha os dados: Informe seu CPF, nome, e o código de pagamento correspondente ao tipo de contribuição que deseja realizar. Escolha o valor: Defina o valor a ser pago, que pode variar conforme a categoria de contribuinte. Gere a guia: Após preencher todas as informações, clique em "Emitir GPS" e imprima o documento. Lembre-se de que o pagamento da GPS deve ser feito até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, para evitar juros e multas. Se você é de Alegrete e precisa de ajuda para entender melhor como funciona a GPS ou outras questões previdenciárias, entre em contato conosco! Nossa equipe está pronta para ofe...

Você sabia que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é fundamental para garantir seus direitos previdenciários? O CNIS é um documento que reúne todas as informações sobre suas contribuições ao INSS, sendo essencial para aposentadorias, pensões e outros benefícios. Para obter o CNIS, você pode acessar o site do INSS ou utilizar o aplicativo Meu INSS. Basta seguir alguns passos simples: faça seu cadastro, informe seus dados pessoais e, em poucos cliques, você terá acesso ao seu extrato completo. É importante verificar se todas as informações estão corretas, pois qualquer erro pode impactar sua aposentadoria ou outros benefícios. Além disso, o CNIS é uma ferramenta valiosa para aposentados e pensionistas, pois permite acompanhar suas contribuições e garantir que todos os períodos de trabalho sejam contabilizados corretamente. Se você é de Alegrete e precisa de ajuda para entender melhor seus direitos previdenciários ou como obter seu CNIS, não hesite em entrar em contato conos...

Microempreendedores Individuais têm sido alvo de diversos golpes. Principais fraudes: Cobranças fraudulentas: Boletos falsos de taxas inexistentes. Dica: O Portal do Empreendedor não envia cobranças por e-mail. Verifique a autenticidade antes de pagar. Sites falsos: Páginas que imitam as oficiais para roubar seus dados. Dica: Confira se há um cadeado na barra de endereços e utilize apenas fontes oficiais. Boleto DAS falso: Envio de guias de pagamento fraudulentas. Dica: Emita o DAS apenas pelo Portal do Simples Nacional. Não pague boletos recebidos por e-mail. Dicas de segurança: Desconfie de comunicações não solicitadas. Não forneça dados pessoais ou financeiros a desconhecidos. Mantenha seus dados atualizados nos sites oficiais. Em caso de dúvida, consulte fontes confiáveis. Precisa de orientação? O CFCNPREV está à disposição para auxiliar você na proteção do seu negócio contra fraudes e em questões relacionadas à previdência social. César Ferreira da Costa Nunes, Especialista ...

Com o início de 2025, é hora de se preparar para o pagamento do IPVA, da GRT e a emissão do CRLV-e. O que você precisa saber: IPVA: Imposto anual obrigatório para proprietários de veículos. GRT: Guia que comprova o pagamento das taxas de licenciamento. CRLV-e: Certificado digital que autoriza a circulação do seu veículo. Passo a passo: IPVA: Acesse o site da Secretaria da Fazenda do RS. Emita a guia com o Renavam e a placa do veículo. Pague nos bancos credenciados. GRT: Entre no site do Detran-RS. Emita a guia com os dados do veículo. Pague nos bancos autorizados. CRLV-e: Após os pagamentos, acesse o documento pelo app "Carteira Digital de Trânsito" ou pelo site do Detran-RS. Fique atento aos prazos e descontos! Evite multas e mantenha seu veículo regularizado. Precisa de ajuda para emitir ou imprimir o seu documento? CFCNPREV pode lhe ajudar! Na rua vinte de setembro número 731, centro de Alegrete/RS, casa branca com garagem ao lado de uma Floricultura. César Ferreira da...

O Banco Central revelou que R$ 8,7 bilhões em valores esquecidos ainda estão disponíveis para resgate. Mesmo após o prazo oficial ter terminado, você pode reivindicar esses recursos judicialmente. Como consultar: Acesse https://valoresareceber.bcb.gov.br . Informe seus dados pessoais. Verifique se há valores a receber. Siga as instruções para solicitar o resgate. E se o prazo já passou? Embora o prazo oficial tenha se encerrado, ainda é possível recorrer judicialmente para reivindicar os valores. O Ministério da Fazenda esclareceu que não há risco de confisco, e os interessados têm um período de seis meses para solicitar judicialmente o reconhecimento do seu direito sobre esses depósitos. Entre em contato Se você tem dúvidas ou precisa de assistência para recuperar valores esquecidos, o CFCNPREV está à disposição para auxiliar. Entre em contato conosco para obter mais informações ou agendar uma consulta personalizada. César Ferreira da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciári...

Você está pronto para começar 2025 com as finanças organizadas? Ano novo, vida financeira nova! Se o seu objetivo é quitar dívidas, realizar sonhos ou simplesmente viver com mais tranquilidade financeira, essas dicas são para você. Márcia Mota, economista e diretora da Escola Paulista de Direito, nos lembra que tudo começa com duas perguntas fundamentais: "Como estou hoje?" "O que quero conquistar em 2025?" Com isso em mente, vamos ao planejamento prático: 1. Identifique Sua Situação Atual Liste todas as suas dívidas e suas reservas financeiras. Use aplicativos de gestão financeira ou comece com papel e caneta. 2. Crie Metas Realistas Defina o que deseja realizar: quitar dívidas, viajar, poupar? Priorize uma meta de cada vez e crie prazos. 3. Controle Seus Gastos Registre todas as entradas e saídas. Utilize ferramentas como aplicativos de orçamento ou tabelas gratuitas disponíveis online. 4. Planeje Pagamentos de Impostos Aproveite descontos em pagamentos à vista, c...

Você sabia que as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) mudaram? Confira os principais pontos: ▶ Pessoas com deficiência leve agora podem ser incluídas, após veto à exigência de deficiência moderada ou grave.  ▶ A renda familiar continua limitada a um quarto do salário mínimo por pessoa. ▶ Cadastro atualizado a cada 24 meses, com biometria obrigatória e inclusão do CID. 📊 No salário mínimo, o reajuste real seguirá os parâmetros do teto de gastos. Projeção para 2025: R$ 1.518. Lembre-se:  Na necessidade de um advogado especialista, o CFCNPREV pode lhe recomendar um advogado de confiança, enquanto CFCNprev pode fazer os pedidos administrativos e cálculos. César Ferreira da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil allinks.me/cfcnprev #cfcnprev #alegrete #inss #previdencia #aposentadoria #direitoprevidenciario #seguridadesocial