CFCNprev

Tema 217 da TNU! Você pediu um benefício do INSS e ele foi negado? Pode haver uma solução! Existe um princípio na Justiça chamado "fungibilidade" . Parece difícil, mas é simples: ele permite que o juiz te dê o benefício correto, mesmo que você tenha pedido um diferente. Essa regra, consolidada pela Justiça através do Tema 217 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) , é um direito seu. Ela foi criada para proteger quem não tem conhecimento técnico sobre a complexidade da Previdência Social. Exemplo: Você pede aposentadoria por invalidez, mas a Justiça entende que você tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Com a fungibilidade, o juiz pode conceder o BPC/LOAS diretamente. César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS. Horários: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15, Sab-Dom: 7h45 - 12h15; Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia, ao lado...