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Torna público o Parecer Técnico de Análise da Perícia Conectada. O Ministro de Estado da Previdência Social e a Presidente Substituta do INSS, com base em dispositivos legais, tornam público o Parecer Técnico de Análise da Perícia Conectada. Elaborado pelo Comitê Técnico de Análise da Perícia Conectada, composto por médicos e representantes de órgãos específicos, o parecer visa orientar as boas práticas da telemedicina aplicada à perícia médica. Destacam-se a criação da Perícia Médica Conectada e a necessidade de seguir as normativas legais, como a Lei n.º 14.510/2022 e a Lei n.º 14.724/2023. O parecer estabelece diretrizes técnicas para a utilização da telemedicina na perícia médica, enfatizando a autonomia do perito e do segurado, segurança técnica, capacitação prévia, garantia de sigilo, e a possibilidade de associação da análise documental remota com a telemedicina. Recomenda a criação de um Comitê técnico permanente para o acompanhamento e aprimoramento contínuo da Períci...

Disciplina as hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal. O Ministro de Estado da Previdência Social, com base na Constituição e legislação pertinente, regulamenta a realização de exames médico-periciais por meio de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal. Esses exames abrangem diversos benefícios, como aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, reavaliação médica, Benefício de Prestação Continuada, avaliação biopsicossocial da deficiência, e outras perícias médicas. A análise documental pode ser combinada à telemedicina para a realização dos exames. A Secretaria de Regime Geral de Previdência Social estabelecerá as unidades de atendimento para a aplicação da telemedicina, considerando dificuldade de provimento de peritos e tempo de espera elevado. O INSS e a SRGPS podem emitir atos normativos complementares sobre os proce...

Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1380/2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei Nº 8742/1993. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.015053/2022-74, resolve: Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º-A Cabe o reaproveitamento da avaliação conjunta com conclusão favorável ao reconhecimento da deficiência realizada em requerimento de benefício assistencial anterior quando: I - o indeferimento do requerimento anterior tenha sido por motivo não relacionado com a...

Desde maio de 2013 é permitido em todo o Brasil o casamento civil e a união estável de pessoas do mesmo sexo;⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Com isso, além da união estável que já era possível em alguns Estados, os casais homoafetivos puderam se casar e ter os mesmos direitos que os demais casais; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Mesmo que não tenha o registro em cartório, em alguns casos é possível pedir o reconhecimento da união estável e garantir os direitos ao casal e à família; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No tocante a Pensão por Morte, Este benefício é devido aos dependentes do segurado que falecer, sendo ele aposentado ou não, desde que esteja com a sua situação regular perante a Autarquia Previdenciária. Em caso de dúvidas, solicitar orientações de um especialista de sua confiança. #direitoprevidenciario #inss #cfcnprev #direito #meuinss   #alegrete #DraLuciara  #advogada   Ficou alguma dúvida?   Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo: César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil....