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Mostrando postagens com o rótulo #CFCNPREV #Alegrete #BPC #LOAS #DireitoPrevidenciario #INSS #Deficiencia

PL 3267/24 Pode Ampliar Prazo para Revisão do BPC/LOAS – O Que Isso Significa Para Você?

PL 3267/24 Pode Ampliar Prazo para Revisão do BPC/LOAS – O Que Isso Significa Para Você? A Proposta de Lei 3267/24 está em discussão no Congresso e pode trazer uma importante mudança para beneficiários do BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada). Se aprovada, ampliará o prazo para revisão do benefício destinado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Entenda o que está em jogo e como isso pode afetar seus direitos!   O Que Propõe o PL 3267/24? ✅ Ampliação do prazo de revisão: Atualmente, o BPC pode ser revisado a qualquer momento se houver mudança nas condições do beneficiário. O projeto busca estender esse direito, garantindo mais segurança jurídica.   ✅ Proteção a pessoas com deficiência: Muitos têm dificuldade em comprovar a permanência da deficiência – a nova regra pode facilitar a manutenção do benefício.   ✅ Menos burocracia: A proposta visa simplificar processos, evitando a perda do benefício por questões administrativas.   P...