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Uma decisão histórica da Justiça Federal do Ceará garante que pessoas trans possam se aposentar de acordo com o gênero com o qual se identificam, e não necessariamente com o gênero registrado em seu documento de nascimento. O que isso significa? Direito à identidade de gênero: A decisão reconhece o direito das pessoas trans de viverem de acordo com sua identidade de gênero, incluindo no âmbito previdenciário. Aposentadoria justa: Pessoas trans poderão se aposentar com base nas regras do gênero com o qual se identificam durante toda a vida profissional, mesmo que a retificação do registro civil tenha ocorrido posteriormente. Alinhamento com a legislação: Essa decisão está em consonância com o Provimento 73/2018 do CNJ, que facilita a alteração do nome e gênero no registro civil. O que muda para as pessoas trans? Mais justiça: A decisão garante mais justiça e equidade para as pessoas trans, que poderão se aposentar com os mesmos direitos e benefícios que as demais pessoas. Menos...