STJ Vai Julgar Prescrição para Pessoas com Deficiência Mental – Entenda Seus Direitos! 🔍 Um julgamento importante no STJ pode mudar os direitos de pessoas com deficiência mental ou intelectual! O tema 1321, que será analisado pelos ministros, discute se o prazo para entrar com ações previdenciárias deve ou não prescrever para esses beneficiários. Entenda o que está em jogo e como isso pode afetar você ou alguém que você conhece! O Que Está Sendo Julgado? ✅ Tema 1321 do STJ: Define se pessoas com deficiência mental/intelectual têm direito a prazos especiais para ações judiciais contra o INSS. ✅ Problema atual: Muitos perdem benefícios porque não conseguem entrar com ações no prazo normal (5 anos). ✅ Possível solução: Se o STJ decidir a favor, esses casos poderão ser revisados mesmo após o praz. Por Que Isso é Importante? - Pessoas com deficiência mental muitas vezes não têm condições de acompanhar prazos legais sozinhas. ...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev