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Atualizações importantes: A Portaria INSS/PRES Nº 1695/2024 traz novidades para a concessão de benefícios assistenciais no INSS, principalmente para estrangeiros e dispensa de avaliações:   1. Benefício para Estrangeiros:  * Estrangeiros em situação regular no país podem solicitar o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS), desde que cumpram os requisitos e apresentem:    * Carteira de Identidade de Estrangeiro ou    * Carteira de Trabalho e Previdência Social.  * A concessão do benefício se baseia em decisão judicial específica (ACP nº 0006972-83.2012.4.01.3400-DF). 2. Dispensa de Avaliações:  * A avaliação social e de renda não será necessária quando a avaliação médica concluir pela inexistência de impedimento de longo prazo. 3. Revogação de Memorandos:  * Os Memorandos-Circulares Conjuntos nºs 9/DIRBEN/PFE/INSS/2016 e 13/DIRBEN/PFE/INSS/2017 foram revogados.   Lembre-se: Este resumo é apenas informativo e não substitui a ...

Trabalhador em serviço público? Fique atento às mudanças nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)! A Portaria PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, trouxe diversas novidades para esses regimes, impactando desde a forma de calcular as contribuições até as regras para aposentadoria e pensão por morte. Contribuições: Individualizadas: Cada servidor terá sua contribuição calculada individualmente para cada vínculo no RPPS. Leis do ente federativo: As leis do estado, município ou distrito federal que administra o RPPS podem definir regras diferentes para o plano de custeio. Cessão de Servidores: Solicitação detalhada: A solicitação de cessão deve seguir as normas do Anexo XV da Portaria. Transparência na movimentação: A movimentação do servidor cedido será publicada no veículo oficial do órgão cedente. Acompanhamento do servidor: O órgão cessionário deve informar a data de início das atividades e acompanhar a frequência do servidor. Tempo de Contribuição: Suspensão por f...