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Atenção, Segurado! O Tema 217 da TNU Garante a "FUNGIBILIDADE" de Benefícios! Seu pedido foi negado pelo INSS? Saiba que você pode ter direito a outro benefício, mesmo que não tenha pedido especificamente na agência! CFCNPREV explica um tema crucial da Justiça: a FUNGIBILIDADE entre benefícios por incapacidade e assistenciais. O Que é a Fungibilidade? (Tema 217 da TNU) Fungibilidade é o princípio que permite ao Juiz analisar e conceder o benefício correto (o que você realmente tem direito), mesmo que você tenha pedido outro benefício diferente na via administrativa (INSS). A TNU (Turma Nacional de Uniformização) firmou a seguinte tese, no Tema 217 : "É possível conhecer de um [benefício] em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais..." Exemplo Prático (Seu Caso): O que o INSS negou: Você pediu o Auxílio-Doença , mas foi negado porque você já perdeu a qualidade de segurado (não contri...