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Pessoas com TEA ( transtorno do espectro autista) têm direitos e garantias assegurados por diversas leis e normativa. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b...

Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta para os desafios enfrentados pela automação do INSS, com percentual de indeferimentos atingindo o maior registro em anos.       Um relatório recente da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou fragilidades no processo de automação das análises de requerimentos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), implementado em 2022. Contrariando expectativas, a automação não simplificou o processo, resultando em um aumento significativo nas negativas.      De acordo com a auditoria, o percentual de indeferimentos automáticos passou de 41% em 2021 para 65% em 2022, marcando o maior índice desde 2006. A falta de análise de risco e planejamento adequado pelo INSS foram destacadas como principais problemas pela CGU.      A complexidade da análise dos documentos necessários pelo INSS, com normas em constante evolução, documentos variados e dados do Cadastro Naciona...

Aposentadoria com o valor no teto do INSS na Reforma da Previdência? Reforma da Previdência Social do INSS, é uma reforma estrutural que visa à implementação de medidas legislativas que venham a alterar substantivamente a legislação previdenciária do país. A previdência social brasileira está no âmbito do programa de seguridade social e é sustentada principalmente por meio do recolhimento ao INSS, pelas empresas, de 20% sobre o valor das remunerações pagas a cada mês, aos seus empregados (com vínculo empregatício) e sobre os pagamentos feitos a prestadores de serviço sem vínculo empregatício. Desses 20%, a empresa desconta 8% a 11% da remuneração do trabalhador enquanto este trabalha. Os servidores públicos pagam de 11% a 14% sobre o seu salário e o seu empregador recolhe os mesmos percentuais.    A aposentadoria no teto do INSS:   A aposentadoria no teto do INSS é um investimento a longo prazo, caro e por vezes feito equivocadamente causando prejuízos ao segur...

O objetivo é reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trata de outros assuntos além da redução de filas no INSS. Entre eles, o reajuste salarial para policiais do Distrito Federal e dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima. A proposição também transforma cargos efetivos vagos do Poder Executivo e promove mudanças na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Filas no INSS: De acordo com o texto, o PEFPS deve ter duração de nove meses, com possibilidade de prorrogação por outros três meses. O programa vai dar prioridade a processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Além disso, integram o PEFPS os seguintes serviços médicos periciais: realizados nas unidades da Previdência Social sem oferta regular de atendimento; realizados nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias; com ...

Desde a reforma da Previdência, em novembro de 2019, trabalhadores interessados em planejar suas respectivas aposentadorias precisam pensar em ao menos sete regras de acesso aos benefícios comuns (por idade ou tempo de contribuição), além dos sistemas especiais para públicos específicos como deficientes e empregados em atividades insalubres, rurais e da educação. Diante do desafio que se tornou o planejamento previdenciário uma análise sobre como segurados do INSS nascidos entre 1960 e 1980 poderão encontrar seus caminhos e alguns alertas sobre os principais pontos a serem observados por trabalhadores que estão nas casas dos 40, 50 e 60 anos de idade. 60 anos de idade: Os sessentões têm em comum elevados períodos de contribuição e, caso ainda não tenham se aposentado pela antiga aposentadoria por tempo de contribuição, possivelmente já têm direito a esse benefício. Devem estar atentos à possibilidade de se beneficiar da regra criada pela reforma que permite descartar contri...

Para um trabalhador autônomo o Direito Previdenciário é de extrema importância para garantir a proteção social.  1. Contribuição ao INSS: Autônomos devem contribuir para o INSS por conta própria. É fundamental entender as alíquotas e a forma de recolhimento, que pode ser feita como contribuinte individual ou facultativo. 2. Cálculo da contribuição: A contribuição varia de acordo com o salário de contribuição e o tipo de atividade. É importante calcular corretamente o valor a ser pago mensalmente. 3. Benefícios previdenciários: Autônomos têm direito a benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, entre outros. É importante saber os requisitos e como solicitar esses benefícios. 4. Planejamento previdenciário: Planejar sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários é essencial. Pode ser útil buscar orientação de um profissional de previdência ou advogado especializado. 5. Regularidade nas contribuições: Manter as contribuições...