Revisão de Aposentadoria: TRF4 Define Regras para Prazos e Pedidos Administrativos! Uma decisão importante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) traz mais clareza sobre os prazos para revisão de aposentadoria. Agora, o período em que o INSS analisa um pedido administrativo não será contado no prazo para a revisão judicial. O que isso significa? Essa decisão beneficia os aposentados que buscam a revisão de seus benefícios, garantindo que o tempo de espera pela análise do INSS não prejudique o direito de buscar a revisão na Justiça. Entenda o caso: Um aposentado solicitou a revisão de sua aposentadoria, alegando que o INSS não reconheceu o tempo de serviço especial devido à exposição a ruídos. Ele já havia feito um pedido administrativo de revisão, mas não obteve resposta. Decisão do TRF4: O tribunal decidiu que o prazo para a revisão judicial fica suspenso enquanto o INSS analisa o pedido administrativo. Além disso, definiu as seguintes teses: O prazo para revisão do benefíc...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev