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Mostrando postagens com o rótulo #AposentadoriaPolicial #STF #MulheresPoliciais #DireitoPrevidenciário #CFCNPREV #JustiçaSocial

STF: Mulheres Policiais Garantem Aposentadoria Diferenciada!

STF: Mulheres Policiais Garantem Aposentadoria Diferenciada! Atenção, Policiais Civis e Federais Mulheres! Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de garantir que vocês tenham requisitos de aposentadoria DIFERENCIADOS dos homens. O STF agiu para proteger a igualdade material e reconhecer o duplo desgaste que a mulher policial enfrenta: O Risco da Profissão: A natureza perigosa e penosa da atividade policial. Sobrecarga de Gênero: O reconhecimento da desigualdade histórica e da sobrecarga social e familiar que recai sobre a mulher. O Que o STF Garantiu na Prática? A decisão restabelece um tratamento especial para as mulheres policiais, barrando a regra da Reforma da Previdência (EC 103/2019) que tentou unificar os critérios: Idade Mínima Reduzida: A decisão visa restabelecer um redutor de, no mínimo, três anos na idade mínima em relação aos homens. Tempo de Contribuição: Mantém-se o direito de buscar a aposentadoria com 25 anos de contribuição e 15 anos no...