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Data de Início da Incapacidade na Perícia do INSS? Entenda o Tema 343 da TNU! Uma decisão importante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no Tema 343, estabeleceu uma regra crucial para a concessão de auxílio-doença: a Data de Início da Incapacidade (DII) deve ser fixada na data da perícia médica, salvo em situações excepcionais! O que diz o Tema 343 da TNU? A TNU fixou a tese de que, em regra, a DII para concessão de auxílio-doença deve ser fixada na data da realização da perícia médica judicial. A exceção ocorre quando houver elementos probatórios que demonstrem que a incapacidade para o trabalho já existia em momento anterior. O que isso significa para você? Perícia é crucial: A data da perícia médica passa a ser o marco principal para definir quando sua incapacidade começou, impactando o início do pagamento do benefício. Importância dos documentos médicos: Para que a DII seja fixada em data anterior à perícia, é fundamental apresentar laudos...