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O que é?   O Serviço Social é um serviço previdenciário, previsto no Art . 88 da Lei 8.213/1991 , que atende a todos os segurados, dependentes e demais usuários da Previdência Social. O cidadão será atendido por um(a) Assistente Social, que irá esclarecer seus direitos sociais e qual o meio adequado para poder exercê-los, além de buscar solução para os problemas que surgirem na relação do cidadão com o INSS.   O Serviço Social também é responsável pela realização da Avaliação Social, que faz parte da análise da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Pessoa com Deficiência e da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Os profissionais estão distribuídos por todo o território nacional para atendimento ao público, nas Agências da Previdência Social. Como pedir?   Os(as) Assistentes Sociais do INSS atendem de maneira prioritária os cidadãos que estão requerendo o BPC da Pessoa com Deficiência. Se este é o seu caso, durante o requer...

1. O que é uma ata notarial? Ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo. 2. De que forma a ata notarial pode ser utilizada? A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. Por isso, ela é muito utilizada como meio de prova na esfera judicial (art.364 do CPC). 3. Quais exemplos são mais comuns de utilização da ata notarial? Para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, ou de mensagens em celulares, comprovar a realização de assembleias de pessoas jurídicas, comprovar o estado de imóveis na entrega de chaves, atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.   Leia também: As atribuições de cada Cartório! https://cfcnprev.blogspot.com/2023/11/atribuicoes-de-cada-cartorio.html   César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Bra...

1. Quais os serviços prestados pelos cartórios de registro civil? Os cartórios de registro civil são responsáveis pela prática de atos de registro de nascimento, de casamento, de óbito, entre outros, além de averbações, anotações e fornecimento de certidões desses atos. 2. Quais os serviços prestados pelos cartórios de registro de títulos e documentos? Os cartórios de registro de títulos e documentos têm funções diversas. Promovem o registro de documentos gerais, como contratos que têm por objetos bens móveis. É, também, o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo. Além disso, o registro de títulos e documentos também possui a chamada função suplementar ou residual, praticando os registros não atribuídos aos demais serviços (registros de imóveis, registro civil de pessoas jurídicas etc.). 3. Quais as atribuições dos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas? Os cartórios de registro civil de pessoas jurídicas são responsá...

  O que é o salário-maternidade? O salário-maternidade é o benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade. Quem tem direito? O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante, adotante ou que tenha realizado aborto não criminoso, durante o período de afastamento de suas atividades, no prazo de vinte e oito dias antes e noventa e um dias após o parto. O salário-maternidade será devido ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção. Algumas decisões já vêm reconhecendo o direito do pai receber o benefício, quando a mãe se ausenta do seu dever familiar, e abandona a criança, por exemplo. Requisitos do Salário-Maternidade:   O requisito essencial para a concessão do benefício é a qualidade de segurada, pois a jurisprudência já vem assentando que não é preciso que a segu...

 A legislação trabalhista e previdenciária por vezes são temas que os trabalhores e empregadores tem mais incertezas que certezas, diante da crucialidade do tema, venho aqui trazer algumas noções gerais sobre quais são os direito do trabalhador como empregado, do empregador e suas obrigações e garantias previdenciarias. Direitos dos Trabalhadores A legislação trabalhista garante uma série de direitos aos trabalhadores, como: Jornada de trabalho de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito ao intervalo não inferior a 1 hora, inclusive existindo jornada de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso; Férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses de trabalho, com acréscimo de um terço do salário; 13º salário, equivalente a 1/12 do salário para cada mês trabalhado; Licença-maternidade de 120 dias; Licença-paternidade de 05 dias; FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Adicional noturno; Seguro-desemprego; entre outros; Obrigações dos Empregadores: Os empregado...

 • TCU avaliou o tratamento de recursos administrativos, tendo em vista o aumento da quantidade de casos e do tempo de resolução.  • O relatório demonstrou falta de capacidade operacional dos órgãos responsáveis e de procedimentos para monitorar a qualidade dos julgados, entre outros pontos.  • O principal efeito é a desproteção dos direitos dos cidadãos, que normalmente dependem do benefício previdenciário para sustento próprio e da família.  • O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz. O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no processo de recursos administrativos previdenciários, em que atuam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF). O objetivo da fiscalização, realizada no primeiro semestre de 2021, foi avaliar a eficiência, a eficácia e a transparência no tratamento de recursos administrativos, tendo em vista o aumento ...

Desde 1ª de fevereiro de 2023, a emissão de senha do MEU INSS (GOV.BR) no SAT esta desabilitada. A funcionalidade esta disponivel apenas pela internet, no chamado "balcão de atendimento GOVBR" balcao.acesso.gov.br,  conforme portaria DIRBEN/INSS nº 961 de 2021. Como funciona? Para emitir a senha provisória para o MEU INSS, basta acessar: balcao.acesso.gov.br , com o uso das credenciais gov.br. Tutorial se encontra com o passo a passo do sistema Balcão de Atendimento GOVBR. César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduado em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev  

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.103, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 Disciplina os atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS, conforme Portaria PRES/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022. Ressalto o seguinte: Art. 2º Podem ser considerados válidos como comprovação de vida realizada os atos, meios, informações ou base de dados elencados no artigo 2º da Portaria PRES/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022, desde que realizados ou atualizados no prazo de até 10 (dez) meses posteriores ao último aniversário do beneficiário.   Art. 3º Serão migradas dos bancos de dados integrados à base do INSS as seguintes informações para efeito de comprovação de vida: I - base de dados originária; II - data e hora da ocorrência; III - CPF; IV - nome completo; e V - UF (Unidade da Federação) da ocorrência Art. 7º Quando não for possível confirmar a realização da prova de vida por um dos atos elencados no artigo 2º da Portaria PRES/I...

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1099, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Aprova a emissão do guia do PPP em meio eletrônico. O que significa PPP ( Perfil Profissiográfico Previdenciário )? O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento histórico-laboral do trabalhador, ele contém informações da empresa, do profissional, mas principalmente acerca das condições de trabalho. O PPP em meio eletrônico poderá ser obtido pelo SAT Central e pelo MEU INSS A emissão do PPP em meio eletrônico pelo Portal CNIS será disponibilizada em breve.   César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduado em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev    

 Por vezes ao analisar o CNIS é possivel encontrar omissão em algumas informações, essa ausência de informações pode ser corrigida atraves de pedidos administrativos diante do INSS. Como disciplina o Decreto 3048/99: Art. 19-B.  Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade.  (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 7º  Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de:     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - inclusão de recolhimento, alterações de va...

  Publicado em: 15/12/2022   no diario oficial da união Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.481, de 22 de agosto de 2022, que estabelece diretrizes para padronização dos serviços dos Acordos de Cooperação Técnicas celebrados entre as Gerências-Executivas e Superintendências Regionais e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.   LISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS CÓDIGO SERVIÇO 6227 Acertos para Marcação de Perícia Médica - ADAX1PP 6492 Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade ...