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Decreto nº 12.636/2025 a pensão dos órfãos por feminicídio! O Decreto nº 12.636/2025 regulamenta a pensão especial de 1 salário mínimo para crianças e adolescentes órfãos por feminicídio. 1. 💰 QUEM TEM DIREITO? Benefício: 1 Salário Mínimo Mensal. Idade: Menores de 18 anos na data do óbito. Renda: Renda familiar per capita $\le$ 1/4 SM . Não Acumulável: Não pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários (INSS/RPPS), ressalvado o direito de opção. 2. 📝 DOCUMENTOS ESSENCIAIS (NO INSS): O pedido exige a comprovação do crime, como: Auto de prisão em flagrante. Portaria de inquérito policial. Sentença Penal Condenatória. CadÚnico atualizado a cada 24 meses. 3. 🛑 ATENÇÃO À SUSPENSÃO: Proibido: O autor do crime não pode representar o menor para receber a pensão. Risco de Suspensão: O benefício será suspenso se o CadÚnico não for atualizado em 24 meses ou se a certidão do processo criminal não for atualizada (caso ainda não haja sentença final). Revisão: A pensão é re...