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Apropriação Indevida de BPC/LOAS: TJ-SP Confirma Condenação de Pai! O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um pai por apropriação indevida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de seu filho com deficiência. O caso: Criança de 7 anos, beneficiária do BPC/LOAS, sob guarda do pai até 2022. Após a guarda ser transferida, o pai reteve indevidamente seis parcelas do benefício. Desvio de valores de dois empréstimos vinculados ao benefício, totalizando mais de R$ 15 mil. A decisão: Provas claras da apropriação indevida pelo pai. Utilização dos valores para fins pessoais, desviando da destinação original. Seus direitos: Apropriação indevida de benefícios é crime. BPC/LOAS é destinado exclusivamente à pessoa com deficiência. CFCNPREV te ajuda a entender e garantir seus direitos.  #BPC #LOAS #Deficiência #Direitos #Justiça #CFCNPREV #Alegrete