VITÓRIA NO TRF3: Futebol Garante Auxílio-Acidente! Atenção, Segurado de Alegrete! Uma decisão recente do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) confirma que o Auxílio-Acidente pode ser concedido por lesões sofridas em qualquer atividade, até mesmo em um jogo de futebol! O Tribunal determinou a concessão do Auxílio-Acidente a um segurado que ficou com sequelas permanentes no joelho após um trauma esportivo. O Que Você Precisa Entender Sobre a Decisão: 1. O Acidente de "Qualquer Natureza": Não Precisa Ser Acidente de Trabalho: O Auxílio-Acidente é devido por sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza (incluindo lazer, esporte ou doméstico). Base Legal: O direito está previsto no Art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. O Que Caracteriza o Direito (Sequela Definitiva): A Perícia Comprovou: O segurado passou por cirurgias e, na perícia, foi constatada a incapacidade parcial e permanente para atividades que exigem esforço físico moderado/intenso (como agachamento)....
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev