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💙 DIREITOS NO ESPECTRO: O que a lei garante ao autista? No Abril Azul , mais do que conscientizar, precisamos informar. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido legalmente como deficiência para todos os fins jurídicos (Lei 12.764/12), o que abre portas para proteções fundamentais na Previdência e na Assistência Social. Confira os principais direitos que garantem dignidade e suporte às famílias atípicas: 1. BPC/LOAS (Assistência Social) O direito mais buscado pelas famílias. É um benefício de um salário mínimo mensal para autistas de qualquer idade. O segredo: Não exige contribuição ao INSS. Barreira da Renda: A lei fala em renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, mas a Justiça permite abater gastos com terapias, fraldas e remédios, facilitando a aprovação para quem precisa de verdade. 2. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Para o autista que trabalha ou para os pais segurados, existem regras diferenciadas: Tempo Reduzido: A aposentadoria pode acontecer mais ce...