A legislação brasileira garante diversos direitos às pessoas com deficiência. Para esclarecer algumas dúvidas comuns, confira o que a Justiça já decidiu sobre o assunto: * Benefício de Prestação Continuada (BPC): Não há exigência de um grau específico de incapacidade para ter direito ao BPC. A renda familiar é o principal critério. * Critério de renda: A renda familiar per capita não é o único fator para avaliar a necessidade do benefício. Outras situações podem ser consideradas. * Cálculo da renda: O valor do BPC e a renda de quem não mora na mesma casa não entram no cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício. * Competência para julgar: A Justiça Estadual é responsável por julgar pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência em casos de acidente de trabalho. * Isenção de impostos: Pessoas com deficiência têm direito à isenção de impostos na compra de veículos, mesmo que não conduzam o carro. * Term...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev