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VITÓRIA NA JUSTIÇA: Bolsa Família NÃO Conta na Renda do BPC!

VITÓRIA NA JUSTIÇA: Bolsa Família NÃO Conta na Renda do BPC! Atenção, quem busca o BPC/LOAS! Uma decisão recente da Justiça Federal de SP garante um direito fundamental: o valor do Bolsa Família não pode ser usado para negar seu BPC. O Juiz afastou o Decreto nº 12.534/2025, que tentava incluir o Bolsa Família no cálculo da renda familiar. O Que Você Precisa Saber: O INSS usa o limite de 1/4 do salário-mínimo na renda por pessoa da família para conceder o BPC. Se você recebe o Bolsa Família, essa inclusão artificialmente faz sua renda "estourar" o limite. Decisão da Justiça: O Decreto é ilegal e extrapola a Lei, pois cria uma restrição não prevista. Naturezas Distintas: O BPC visa substituir a renda de quem não pode trabalhar; o Bolsa Família é apenas um complemento temporário para combater a pobreza. Usar um para anular o outro gera um retrocesso social . Essa decisão reforça que seu direito à dignidade deve prevalecer. Se você teve o BPC negado por causa do Bolsa Famíl...