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VITÓRIA no TRF4: BPC/LOAS Restabelecido Mesmo com Renda Acima do Limite! Atenção, Beneficiários de BPC/LOAS de Alegrete! O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) deu uma decisão fundamental que protege quem realmente precisa: a Justiça flexibilizou o critério de renda de 1/4 do salário mínimo. O Tribunal determinou o restabelecimento do BPC/LOAS para uma beneficiária com deficiência, mesmo quando a renda familiar era superior ao limite legal. O Que Você Precisa Entender: 1. A Flexibilização da Renda (Decisão do STF): O Limite Legal: A lei exige renda familiar per capita (por pessoa) de até 1/4 do salário mínimo . O Caso Prático: A renda da família era de R$ 1.625,00 para duas pessoas , excedendo o limite. A Decisão do TRF4: O Tribunal aplicou a tese do STF (Reclamação 4.374) , permitindo que o Juiz avalie o caso para além do limite, focando na VULNERABILIDADE SOCIAL da família. 2. O Papel das Despesas e do Laudo Social: O TRF4 foi convencido de que, embora a renda fosse ma...