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Autismo e BPC: O INSS Pode Negar o Benefício Dizendo que "Autismo Não é Deficiência"?   Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento parcial a um Mandado de Segurança, afirmando que é ilegal o INSS negar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com base no argumento genérico de que "autismo não é deficiência". ❓ Autismo é legalmente considerado Deficiência no Brasil? Sim! A própria legislação brasileira, por meio da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) , estabelece expressamente em seu Art. 1º, § 2º, que: "A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência , para todos os efeitos legais." ❓ Qual foi a incoerência do INSS no caso julgado? A ilegalidade do ato administrativo se tornou evidente, pois o INSS agiu em contradição com seus próprios documentos: Laudos Favoráveis: O próprio INSS havia emitido laudo médico e laudo social q...