Teve a Aposentadoria Especial negada? Nem tudo está perdido! ⚖️ Muitas pessoas desistem de lutar pela Aposentadoria Especial depois de ter o pedido negado na Justiça. Mas uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) traz uma ótima notícia. A Justiça decidiu que a negativa de um pedido não impede que o trabalhador entre com uma nova ação , desde que o motivo seja diferente do primeiro processo. Como assim? Imagine que seu pedido foi negado porque o tribunal não reconheceu sua exposição a ruído . A nova decisão diz que você pode entrar com uma nova ação, argumentando sua exposição a outros agentes, como calor ou agentes químicos , mesmo que seja para o mesmo período de trabalho. A coisa julgada não se aplica, pois o motivo legal (o agente nocivo) é diferente. Essa é uma vitória importante, que permite ao trabalhador buscar seu direito de forma mais completa. Essa regra é complexa e exige uma análise detalhada do seu processo antigo. Não arrisque perder a chan...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev