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Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe novas regras para quem recebeu benefícios do INSS indevidamente. O que mudou? Agora, a devolução desses valores pode ser feita diretamente nos processos judiciais, por meio de descontos em outros benefícios que o segurado esteja recebendo. Essa nova regra vale para quem recebeu benefícios por força de uma decisão judicial que foi posteriormente revogada. Por que isso é importante? Essa mudança visa agilizar o processo de devolução dos valores e evitar que o segurado precise pagar todo o valor de uma só vez. O que você precisa saber? Se você recebeu algum benefício indevidamente e teve a decisão judicial revogada, poderá ter que devolver o valor. A devolução será feita de forma gradual, por meio de descontos em outros benefícios. É importante procurar um advogado especializado para entender sua situação e tomar as medidas adequadas. O CFCNPREV pode te ajudar! Nossa equipe especializada em Direito Previdenciário pode te ...