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O saque integral do FGTS é uma opção para trabalhadores que se encontram em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, financiamento da casa própria, compra de órtese ou prótese, ou doença grave. No caso de doença grave, o trabalhador ou seu dependente deve apresentar documentos médicos que comprovem o diagnóstico. Os documentos necessários são: Formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”, disponível para download no site da Caixa Econômica Federal; Cópia dos exames médicos e de seus respectivos laudos e/ou dados clínicos que tenham sido informados no formulário; Documento de identificação do trabalhador ou dependente; Documento de comprovação do vínculo empregatício (Carteira de Trabalho), ou outro documento que comprove o vínculo empregatício. Em caso de dependente acometido por doença grave, também é necessário apresentar: Documento de comprovação da dependência; Documento de identificação do dependente. ...

 PORTARIA MPS Nº 191, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a inclusão, na Portaria SPMF/SPREV/MTP n° 12.278, de 15 de outubro de 2021, que trata da atuação da Perícia Médica Federal na análise para fins de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em âmbito nacional, das situações previstas na Ação Civil Pública nº 1001049-24.2019.4.01.3300, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia e na Ação Civil Pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dispõe ainda da retificação da data de publicação da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, constante na Portaria SPMF/SPREV/MTP n° 12.278, de 15 de outubro de 2021  * E nquadramento de crianças/adolescentes comprovadamente diagnosticados com microcefalia, independentemente da causa etiológica ; * Crianças/adolescentes comprovadamente diagnosticados com microcefalia - (ACP nº 1001049-24.2019.4.01.3300 da 14ª Vara Federal Civil/BA); * T...

  Publicado em  07/12/2022 no diario oficial da união. Altera a instrução normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Destaco que houveram severas alterações na  Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 as quais, merecem a devida atenção pormenorizada pois algumas tem mero ajuste gramatical e outras tem o sentido completamente alterado. Da inscrição: Art. 8º Considera-se inscrição, para os efeitos na Previdência Social, o ato pelo qual a pessoa física é cadastrada no RGPS mediante comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma, observada a Seção IV deste Capítulo: * § 12. A inscrição pode ocorrer na condição de filiado e de não filiado, observados o § 1º do art. 2º e o caput do art. 7º. * 15. No caso de alteração da categoria de segurado obrigatório para facultativo será solicitada declaração do requerente de que não exer...