TNU (Tema 365) ENDURECE: Auxílio-Doença Não Conta para Prorrogar Seu Período de Graça! A Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou uma tese que afeta diretamente quem busca manter a qualidade de segurado por mais tempo. O período em que você recebeu auxílio-doença não serve para dobrar seu "Período de Graça". 1. 🤷 O Que é a Prorrogação do Período de Graça? Regra Geral: Quem para de contribuir, mantém a qualidade de segurado (e todos os direitos) por 12 meses. A Prorrogação: A lei permite estender esse prazo para 24 meses se você tiver mais de 120 contribuições mensais PAGAS . 2. ❌ A Decisão da TNU (Tema 365): A controvérsia era se os meses que você recebeu Auxílio-Doença (benefício por incapacidade) poderiam ser contados como se fossem "contribuições pagas" para somar as 120 e conseguir os 24 meses de proteção. Tese Fixada: A TNU decidiu que o período de Auxílio-Doença intercalado NÃO PODE ser usado para somar as 120 contribuições necessárias para a prorr...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev