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STF decide Tema 1277: Mais flexibilidade para entrar com ação judicial contra o INSS! Você já precisou entrar com uma ação contra o INSS? Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mais segurança e clareza sobre onde o segurado pode ajuizar sua ação. O STF pacificou o entendimento de que a regra que obriga o uso dos Juizados Especiais Federais (JEF) para causas de menor valor não é a única opção. O que isso significa para você? Menos burocracia: A decisão garante que o segurado pode escolher entre ajuizar a ação nos Juizados Especiais (onde o processo costuma ser mais rápido) ou nas Varas Federais Cíveis. Segurança jurídica: O novo entendimento evita que processos sejam anulados por um erro de escolha do tribunal, garantindo que o seu pedido seja analisado da forma correta. Liberdade de escolha: A decisão reforça que a liberdade de escolher o foro para entrar com a ação é um direito do cidadão, especialmente quando a causa envolve um valor que, mesmo sendo baixo,...