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A aposentadoria por incapacidade permanente é um dos principais benefícios pagos pelo INSS. Esse benefício é destinado aos segurados que apresentam incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Como você já deve imaginar, a aposentadoria por incapacidade permanente, antigamente chamada de aposentadoria por invalidez, também foi modificada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Existe a possibilidade de revisão desse benefício para aqueles que se aposentaram por incapacidade permanente a partir de 14/11/2019. O que é a revisão da Inconstitucionalidade da Renda Mensal Inicial (RMI) da Aposentadoria por Incapacidade Permanente? Antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, de acordo com a Lei Federal nº 8.213/91, ocorria da seguinte forma: 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho/1994. Todavia, a EC 103/2019 alterou conside...

Aposentadoria com o valor no teto do INSS na Reforma da Previdência? Reforma da Previdência Social do INSS, é uma reforma estrutural que visa à implementação de medidas legislativas que venham a alterar substantivamente a legislação previdenciária do país. A previdência social brasileira está no âmbito do programa de seguridade social e é sustentada principalmente por meio do recolhimento ao INSS, pelas empresas, de 20% sobre o valor das remunerações pagas a cada mês, aos seus empregados (com vínculo empregatício) e sobre os pagamentos feitos a prestadores de serviço sem vínculo empregatício. Desses 20%, a empresa desconta 8% a 11% da remuneração do trabalhador enquanto este trabalha. Os servidores públicos pagam de 11% a 14% sobre o seu salário e o seu empregador recolhe os mesmos percentuais.    A aposentadoria no teto do INSS:   A aposentadoria no teto do INSS é um investimento a longo prazo, caro e por vezes feito equivocadamente causando prejuízos ao segur...

Disciplinar a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , em cumprimento da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento de forma automática na forma da Resolução n° 268 PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013.   Art. 1º Disciplinar a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, em cumprimento da Ação Civil Pública nº 0002320- 59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento de forma automática na forma da Resolução n° 268 PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013. Art. 2º A revisão tem por objetivo aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, isto é, 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Base de Cálculo - PBC, nos benefícios calculados com base em 100% (sem por cento) dos salários-de...

Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 997, de 28 de março de 2022.   O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00695.001713/2022-33, resolve:   Art. 1º Alterar o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 997, de 28 de março de 2022., o qual passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 32. Nos procedimentos relativos à revisão de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria com indicativo de acumulação indevida, não haverá a incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei ...

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Destaco: "Art. 257-A. Por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, para requerimentos com DER a partir de 5 de janeiro de 2018, fica assegurado o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente: I - de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana) ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos; e II - da efetivação de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural. § 1º Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no caput, o beneficiário deverá comprovar sua condição de segurado do RGPS na DER ou na data da implementação dos requisitos, cabendo o reconhecimento a esse benefício, inclus...

O relatório emitido pelo TCU indica o pagamento  aproximado de R$ 2,9 bilhões de reais pelo INSS a contas irregulares, estipulando o prazo de 1 ano para o INSS revisar problemas cadastrais de aproximadamente 7,8 milhões de registros. Se trata de benefícios pagos entre junho e dezembro de 2021 , o relatório afirma que cerca de 5 milhões de cadastros já haviam sido apontados em exercícios anteriores, mas que não foram corrigidos pelos gestores. Diante do presente relatório é possível uma nova "operação pente fino" nos seguintes: *Aposentadoria por idade; *Pensão por morte previdenciária; *Aposentadoria por tempo de contribuição; *Aposentadoria por invalidez previdenciária; *Amparo social a pessoa portador de deficiência; *Amparo social ao idoso; *Auxilio doença previdenciário; *Aposentadoria especial; *Auxilio acidente; *Pensão por morte de trabalhador rural. Pagos pelo INSS entre junho e dezembro de 2021, assim cabe a aquele que recebeu algum dos mencionados benefícios na data...

Advocacia-Geral da União por meio do INSS acaba de peticionar solicitando a PEDIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS que envolvem a "REVISÃO DA VIDA TODA" até que a questão esteja concluída no STF. Tema Repetitivo nº 999, fixou a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Em 27/08/2020, o STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional, distribuído o recurso à relatoria do Min. Marco Aurélio. No julgamento do mérito, o relator negou provimento ao recurso extraordinário e propôs a fixação da seguinte tese (tema 1.102 da repercussão geral): “Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia ant...

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.107, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 - Estabelece o fluxo de encaminhamento automático dos processos de recursos pendentes na fase inicial e dá outras providências no âmbito do INSS.     César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduado em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev  

 Por vezes ao analisar o CNIS é possivel encontrar omissão em algumas informações, essa ausência de informações pode ser corrigida atraves de pedidos administrativos diante do INSS. Como disciplina o Decreto 3048/99: Art. 19-B.  Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade.  (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 7º  Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de:     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - inclusão de recolhimento, alterações de va...

Publicado em  07/12/2022 no diario oficial da união.   Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996, de 28 de março de 2022. RECURSOS: Art. 1º O recurso é o instrumento utilizado pela parte interessada para contestar uma decisão administrativa que lhe seja desfavorável. *§1º Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS a análise e o julgamento do recurso interposto das decisões administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desfavoráveis às pretensões do interessado, no todo ou em parte, respeitado o disposto no Regimento Interno do CRPS - RICRPS. *§2º As decisões administrativas do INSS passíveis de interposição de recurso ao CRPS estão dispostas nos incisos I e III do art. 305 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 199...