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Projeto de Lei aumenta a responsabilidade de empresas em acidentes de trabalho. ⚠️ Um projeto de lei em tramitação no Congresso pode trazer mudanças importantes para a relação entre empregadores e empregados. O PL 5648/23 busca aumentar a responsabilidade das empresas em casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A proposta sugere que as empresas passem a ter responsabilidade objetiva , ou seja, seriam responsabilizadas pelo dano, independentemente de haver culpa comprovada. A medida é uma resposta ao crescente número de acidentes e visa proteger o trabalhador. O que isso significa? Se o projeto for aprovado, a empresa teria que arcar com os custos de um acidente de trabalho, mesmo que não tenha sido negligente. A iniciativa fortalece a proteção ao trabalhador e incentiva as empresas a investirem ainda mais em segurança e prevenção. César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS. Horários: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15, Sab-Do...