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Mostrando postagens com o rótulo #AposentadoriaEspecial #Açougueiro #Frio #TRF6 #INSS #DireitoPrevidenciário #CFCNPREV #AlegreteRS

Açougueiro Conquista Aposentadoria Especial por Frio: Entenda a Decisão do TRF6!

Açougueiro Conquista Aposentadoria Especial por Frio: Entenda a Decisão do TRF6!   O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) confirmou o direito de um açougueiro (magarefe) à Aposentadoria Especial, reconhecendo a exposição habitual ao agente nocivo "frio" em câmaras frigoríficas. 1. 🚨 Agente Nocivo: O Frio é Especial! A decisão reafirmou que a exposição ao frio intenso (abaixo de 12°C) é um agente agressivo previsto nas leis previdenciárias (Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99). 2. 📅 Duas Regras para Períodos Diferentes: O Tribunal analisou dois períodos distintos de trabalho, aplicando a lei vigente na época: 1982 a 1990 (Regra Antiga): O reconhecimento foi feito por Categoria Profissional (operador de câmaras frigoríficas), mesmo que o trabalhador atuasse como açougueiro em supermercado. Não foi exigida medição individualizada. 2003 a 2015 (Regra Recente): O reconhecimento se deu pela prova no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e por perícia tra...