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STF Garante: Quem Recebeu a Revisão da Vida Toda Não Devolverá Valores! Boa notícia para quem já recebeu valores da Revisão da Vida Toda! O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os segurados do INSS que receberam esses montantes até 5 de abril de 2024 não precisarão devolvê-los. O que decidiu o STF? Irreversibilidade dos pagamentos: Quem recebeu os valores da revisão até a data limite não terá que restituir o INSS. Proteção à confiança: A decisão visa preservar a confiança dos segurados que buscaram seus direitos judicialmente com base em entendimentos anteriores do STF. Fim da tese: O STF reafirmou que a regra de transição do fator previdenciário é obrigatória, encerrando a possibilidade de aplicar a revisão da vida toda como regra geral. Sem custos para ações em andamento: Processos da revisão da vida toda iniciados até 5 de abril de 2024 não terão cobrança de custas judiciais nem honorários advocatícios. O que isso significa para você? Segurança para quem já recebeu: ...