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A depressão e ansiedade são transtornos psiquiátricos de alta incidência na sociedade moderna. Nos últimos anos, o número de pessoas que buscam tratamento para estas doenças tem aumentado de forma considerável. Aliás, no Brasil as doenças psiquiátricas representam a terceira maior causa de incapacidade para o trabalho. Diante desse contexto, a pessoa que enfrenta depressão e ansiedade pode ter direito a benefícios concedidos pelo INSS, como o Auxílio-doença, a Aposentadoria por Invalidez e até mesmo o Benefício Assistencial. Auxílio-doença Quando a pessoa com depressão e/ou ansiedade está temporariamente incapaz para o trabalho, o benefício a ser concedido deve ser o auxílio-doença. Dessa forma, para ter direito a este benefício é necessário comprovar a incapacidade para o trabalho, ter realizado no mínimo 12 contribuições ao INSS e ter qualidade de segurado. Aposentadoria por invalidez Por outro lado, quando a incapacidade para o trabalho é permanente, a pessoa com doença ps...

A Pensão Especial à criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus é a garantia de um salário mínimo mensal, vitalício e intransferível à criança, nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiária s do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – BPC-Loas . Essa pensão especial foi instituída pela ( Lei n° 13.985, de 7 de abril de 2020 ) .   Importante: A pensão especial não gerará direito a abono ou à pensão por morte.   Quem tem direito a esse benefício ?   Tem direito ao benefício a criança nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiária do BPC-Loas que tenha síndrome congênita do Zika Vírus.   Importante: A pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistencial Social .   Assim quem recebe o BPC-Loas deve ...

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) concedido ou reativado por decisão judicial cessará na data determinada pelo juiz ou, quando não houver esta determinação na sentença, após 120 dias contados da implantação ou reativação do benefício, conforme §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991 .   Nos últimos 15 dias do benefício concedido/reativado judicialmente, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício pel os canais de atendimento.   No dia da perícia médica do pedido de prorrogação ou da revisão do benefício, o segurado deverá apresentar documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente, e toda a documentação médica relacionada à doença/lesão.   Outras informações: Fim do benefício: ocorre quando o segurado recupera a capacidade ou retorna ao trabalho ou por ocasião d...

Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.423264/2023-68, resolve: Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados em requerimentos que contenham períodos que demandem análise do enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde, de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 64, os §§ 2º ao 5º e o § 12 do art. 68 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 2º Será realizada análise administrativa da conformidade do formulário de atividade especial nos requerimentos de benefício...

Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.   Art. 1º O Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º .................................................................................................................... ................................................................................................................................... VII - ex-cônjuge: certidão de casamento, inclusive para ex-cônjuges do mesmo sexo, na qual conste averbação de divórcio ou de separação judicial, ou declaração ...