A Resolução nº 29/2024, de 9 de dezembro de 2024, trouxe importantes mudanças para as regras de aposentadoria por exposição ao ruído. A principal alteração diz respeito à revogação do inciso III do Enunciado nº 13 do CRPS, que tratava da comprovação da exposição a esse agente nocivo. Com as novas regras, a comprovação da exposição ao ruído para fins de aposentadoria especial passa a seguir critérios mais específicos, como a medição do nível de ruído e a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). É importante ressaltar que essas mudanças podem impactar diretamente o direito à aposentadoria especial de diversos trabalhadores que atuam em ambientes ruidosos. As novas regras para aposentadoria por exposição ao ruído demonstram a constante evolução da legislação previdenciária. César Ferreira da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil allinks.me/cfcnprev #cfcnprev #alegrete #inss #previdencia #aposentadoria #dir...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev