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União estável: Direito à pensão por morte homoafetiva garantido pela Justiça! ⚖️ Uma recente decisão da Justiça Federal reafirmou um direito fundamental: a união estável  tem os mesmos direitos e consequências jurídicas das demais uniões, inclusive para fins previdenciários. Isso significa que, em caso de falecimento do companheiro(a), o(a) sobrevivente tem o direito de solicitar a pensão por morte junto ao INSS ou ao órgão previdenciário do servidor público. O que essa decisão significa para você? Um caso recente demonstrou que a Justiça reconhece a união mesmo com a negativa inicial do órgão. A apresentação de provas como fotos, comprovantes de residência conjunta e inclusão em plano de saúde foram cruciais para comprovar a relação duradoura.  Você ou alguém que conhece precisa de orientação sobre esse assunto?  César Ferreira Da Costa Nunes Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS. Horários: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15, Sab-Dom: 7h45 - 12h15; R...