💙 DIREITOS NO ESPECTRO: O que a lei garante ao autista?

💙 DIREITOS NO ESPECTRO: O que a lei garante ao autista?

No Abril Azul, mais do que conscientizar, precisamos informar. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido legalmente como deficiência para todos os fins jurídicos (Lei 12.764/12), o que abre portas para proteções fundamentais na Previdência e na Assistência Social.

Confira os principais direitos que garantem dignidade e suporte às famílias atípicas:

1. BPC/LOAS (Assistência Social)

O direito mais buscado pelas famílias. É um benefício de um salário mínimo mensal para autistas de qualquer idade.

O segredo: Não exige contribuição ao INSS.
Barreira da Renda: A lei fala em renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, mas a Justiça permite abater gastos com terapias, fraldas e remédios, facilitando a aprovação para quem precisa de verdade.

2. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Para o autista que trabalha ou para os pais segurados, existem regras diferenciadas:

Tempo Reduzido: A aposentadoria pode acontecer mais cedo, dependendo do grau de barreira (leve, moderada ou grave) avaliado pela perícia biopsicossocial do INSS.
Cálculo Favorável: Geralmente, o valor do benefício é mais vantajoso do que nas regras comuns.

3. Proteção aos Dependentes

Pensão por Morte Vitalícia: O filho com autismo tem direito a receber a pensão dos pais de forma vitalícia, desde que a condição seja comprovada como anterior ao óbito ou à maioridade, garantindo o sustento no futuro.

💼 Conte com CFCNPREV!

Sabemos que enfrentar uma perícia do INSS pode ser exaustivo para uma pessoa com TEA. Nosso compromisso em Alegrete é tornar esse processo o mais leve possível:

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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