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O que é?      Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.  Quando o PPP deve ser entregue ao trabalhador?     Não existe previsão legal para isso. Dessa maneira, o PPP apenas deve estar sempre atualizado. Assim, quando o trabalhador quiser, ele pode pedir o PPP. Inclusive, quando o trabalhador solicita o PPP, ele deve ser entregue de imediato. Tabela de PPP para aposentadoria:      Se um homem trabalhou por 20 anos em uma atividade de médio risco, deve multiplicar 20 x 1,75 = 35 para saber que o seu tempo especial equivale a 35 anos de tempo comum. Se ele tiver mais de 35 anos de contribuição total, pode se aposentar por tempo de contribuição.  PPP no MEU INSS:      Serviço par...

Aposentadoria Especial: As regras de acesso à aposentadoria especial foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, chamada de Reforma da Previdência Social. Mas, para quem já possuía filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data d e entrada em vigor da EC 103/2019, foram criadas regras de transição. É garantido o direito de a pessoa se aposentar com base nas regras anteriores à reforma da Previdência trazida pela EC 103/2019, a qualquer tempo, desde que demonstre que cumpriu os requisitos necessários antes da instituição d essa s novas regras. Direito Adquirido: Regras de acesso à A posentadoria especial para quem implementou as condições até 13/11/2019 (direito adquirido):   A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes prejudiciais à saúde , como calor ou ruído, de forma permanente, não ocasional nem intermitente , em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legisla...

Por vezes o segurados e trabalhadores em geral, não tem o conhecimento ou mesmo meios de acesso a informação do que significa determinados termos usados tanto no INSS como na Justiça do Trabalho. Estes termos que influenciam diretamente a vida do trabalhador em situações de sua maior vulnerabilidade, pensando nisso trago um exemplo de determinados termos alguns com um maior aprofundamento. CNIS = Cadastro Nacional de Informações Sociais, o banco de dados mantido pela Previdência Social, onde são informados os vínculos empregatícios do segurado e os respectivos salários-de-contribuição. APS = Agência da Previdência Social. CADPF = Cadastro da Pessoa Física. CAT = Comunicação de Acidente de Trabalho. CEI = Cadastro Específico do INSS. CONBAS = Dados Básico da Concessão. CONCAL = Memória de Cálculo de Benefício. CONPRI =– Salários de Contribuição. CONREAJ = Simula Reajuste de Benefícios. COM-RMI = Simulação de Cálculo da RMI. CNPS = Conselho Nacional de Previdência So...

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1099, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Aprova a emissão do guia do PPP em meio eletrônico. O que significa PPP ( Perfil Profissiográfico Previdenciário )? O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento histórico-laboral do trabalhador, ele contém informações da empresa, do profissional, mas principalmente acerca das condições de trabalho. O PPP em meio eletrônico poderá ser obtido pelo SAT Central e pelo MEU INSS A emissão do PPP em meio eletrônico pelo Portal CNIS será disponibilizada em breve.   César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduado em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev