BPC/LOAS (Benefício Assistencial): Entenda as regras! O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio fundamental para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Embora seja concedido pelo INSS, ele não é uma aposentadoria, mas sim um benefício assistencial de um salário mínimo. Quem tem direito e o que é avaliado? Para receber o BPC, é preciso cumprir dois requisitos principais: Idade ou Deficiência: Ter 65 anos ou mais, ou comprovar uma deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) com impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos). Vulnerabilidade Social: Ter renda familiar por pessoa de até ¼ do salário mínimo. A Justiça, porém, tem uma interpretação mais flexível, considerando outros fatores de vulnerabilidade. Pontos Importantes sobre o Benefício Sem 13º salário: O BPC não dá direito ao 13º salário. Acúmulo de benefícios: Não é possível receber o BPC e uma aposentadoria ao mesmo tempo. A pessoa pode contribuir para o INSS e se apo...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev