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Aplicativo Gov.br fornece diversos recursos com segurança para que usuários possam usar documentos digitais, fazer assinaturas digitais e muito mais, importante ressaltar que a conta gov.br possui três níveis de confiabilidades: ouro, prata e bronze. NÍVEL BRONZE Gratuito; Conta única; Login sem senha; Gerenciar uso de dados; B R O N Z E Se você seguiu um dos passos abaixo, a sua conta gov.br foi criada no nível bronze.  ...

Existem diferentes tipos de filiação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, cada um com suas características, entender e saber diferenciá-las pode ser o fato de concessão ou não de determinado beneficio, consideração ou de determinado tempo de contribuição, de forma que é necessário ao auxilio de um profissional para fazer o planejamento do mais correto uso dessas filiações . Os principais tipos de filiação são: 1. Filiação Obrigatória:    - Empregado com Carteira Assinada: A filiação é automática para quem trabalha com carteira assinada. O empregador desconta a contribuição do salário do trabalhador e repassa ao INSS.    - Trabalhador Avulso: São aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício. A filiação é compulsória e a contribuição é recolhida pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra.    - Empregado Doméstico: Desde a regula...

Facultativo de baixa renda é uma forma de contribuição ao INSS com o valor reduzido de 5% do salário-mínimo. Essa modalidade é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dono de casa) e não tenha renda própria.           Requisitos: Não possuir renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores); Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência; Possuir renda familiar de até dois salários mínimos. Bolsa família não entra para o cálculo; Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais ( CadÚnico ), com situação atualizada nos últimos dois anos. A inscrição é feita junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município. Como contribuir: Gere a guia de recolhimento todo mês e contribua; Você também pode comprar um carnê em uma ...

O governo federal criou uma Rede de Fiscalização do programa Bolsa Família e do Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico). O grupo tem como objetivo evitar irregularidades na concessão dos benefícios. De acordo com o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o grupo será encarregado de desenvolver sugestões para aprimorar o monitoramento dos programas sociais.  A composição do grupo consiste em oito membros, com a coordenação da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Outros órgãos podem ser convidados para participar, mas não de forma permanente.  Os participantes incluem quatro representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, um representante da Advocacia-Geral da União e outro da Controladoria-Geral da União, bem como um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e outro da Secretaria-Geral ...

Como emitir? Para emitir a CIN, o cidadão deve comparecer a um órgão do instituto de identificação portando a certidão de nascimento ou de casamento e um documento com o número do CPF regularizado. Abaixo o exemplo do novo modelo de carteira de identidade:     César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev

O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) um decreto que regulamenta a chamada Rede Federal de Fiscalização do programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Como objetivo principal, a rede irá propor medidas para melhorar a qualificação das informações do CadÚnico e Bolsa Família, além de aprimorar a fiscalização e prevenir fraudes. A composição do grupo será da seguinte forma: Quatro representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Um representante da Advocacia-Geral da União; Um representante da Controladoria-Geral da União; Um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Um da Secretaria-Geral da Presidência da República. Vale destacar que a previsão é de que sejam realizadas reuniões trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias. A participação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Além disso, o grupo t...

Cuidados extras que o segurado facultativo de baixa renda - FBR  com os dados do Cadastro Único para Programas Sociais go Governo Federal - CadÚnico e do Cadastro Nacional de informações Sociais - CNIS. Caso segurado facultativo de baixa renda - FBR - aquele segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (alínea "b", inciso II,§2, art.21, da Lei 8.212, de 1991). Com os dados do Cadastro Único para Programas Sociais go Governo Federal - CadÚnico e do Cadastro Nacional de informações Sociais - CNIS, assim verificando os requisitos de caracterização e descaracterização do segurado facultativo de baixa renda - FBR com códigos de pagamento 1929 - facultativo baixa renda mensal e 1937 - facultativo baixa renda trimestral, assim serão apresentadas no extrato CNIS com os indicadores de sua verificação. As contribuições não tratadas/validadas manualmente pelo servid...