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A ssunto: Informativo Portal IN - novembro e dezembro de 2023 Referência : Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.374723/2023-72 1 . A Coordenação-Geral de Suporte ao Atendimento – CGSAT e a Divisão de Gestão dos Atos Normativos – DGAN informam as atualizações no Portal IN, implementadas no mês de novembro e dezembro de 2023: I - Atualização do Índice Legislativo Previdenciário - ILP com as normas previdenciárias publicadas até dia 08 de dezembro de 2023; II - Atualização do Livro II – Benefícios, alterado pela Portaria Dirben/INSS nº 1.176, de 14 de novembro de 2023; III - Na Biblioteca, foram realizadas as seguintes alterações : a ) Atualização da relação das Ações Civis Públicas - ACPs e alteração de sua forma de visualização, permitindo pesquisa única entre os assuntos relacionados às ACPs; b ) Inclusão dos Anexos da Portaria Dirben/INSS Nº 1.170, de 09/10/23 - Procedimentos sobre as contribuições liquidadas junto à RFB; c ) Atua...

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.   A IN nº 128 de 28 de março de 2022 é a instrução normativa mais atualizada e consolidada, publicada pela Presidência do INSS, para regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "LIVRO II ... TITULO VI DO SERVIÇO SOCIAL" (NR) "Art. 423-A. O Serviço Social é um serviço previdenciário oferecido à população usuária da Previdência Social, competindo-lhe esclarecer junto aos usuários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituiçã...

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Destaco: "Art. 257-A. Por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, para requerimentos com DER a partir de 5 de janeiro de 2018, fica assegurado o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente: I - de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana) ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos; e II - da efetivação de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural. § 1º Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no caput, o beneficiário deverá comprovar sua condição de segurado do RGPS na DER ou na data da implementação dos requisitos, cabendo o reconhecimento a esse benefício, inclus...